Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.023, de 28 de junho de 2013
Numero
2023
Ano
2013
Publicacao
28/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera o art. 24 e o art. 31 e revoga o parágrafo único do art. 31 e a Tabela III da Lei n. 1.808 de 09 de fevereiro de 2012.