Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 31 de 2021

Numero

31

Ano

2021

Publicacao

06/04/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itaiçaba

Ementa

Que seja tomada as providências necessárias para fornecer com urgência as medicações do HIPERDIA, que já é garantida pela Lei 11.347/06, que determina que os portadores de diabetes recebam do SUS gratuitamente, os medicamentos e materiais necessários pata o tratamento e a monitorização da glicemia capilar.