Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.130, de 12 de novembro de 2012
Numero
1130
Ano
2012
Publicacao
12/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA"; NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS