Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.052, de 13 de agosto de 2013
Numero
2052
Ano
2013
Publicacao
13/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição de Alimentos no Âmbito do Município de Maracanaú, estabelece os critérios para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, através de recurso próprio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania visando à doação às entidades pertencentes à rede socioassistencial do município.