Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.053, de 13 de agosto de 2013
Numero
2053
Ano
2013
Publicacao
13/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.