Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.055, de 13 de agosto de 2013

Numero

2055

Ano

2013

Publicacao

13/08/2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Altera a Lei n. 1.463, de 30 de setembro de 2009, modificada pela Lei n. 1.714, de 10 de setembro de 2011, que dispõe sobre a doação de imóvel a União.