Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.058, de 13 de agosto de 2013
Numero
2058
Ano
2013
Publicacao
13/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Regulamenta o uso dos recursos oriundos de Royalties do Petróleo destinados à Educação.