Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2021

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DA RELAÇÃO DOS NOMES E NÚMERO DO CRM DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, BEM coM0, DOS NOMES DOS RESPONSÁVEIS ADMINISTRATIVOS E DOS RESPONSÁVEIS PELA CHEFIA DE PLANTÁO, DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRONTOS-SOCORROS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE UBS, AMBULATÓRIOS, NA CIDADE DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."