Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
24/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.