Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.077, de 01 de outubro de 2013
Numero
2077
Ano
2013
Publicacao
01/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Prorroga a vigência da Lei n. 2.021, de 28 de junho de 2013 que criou o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS.