Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.078, de 01 de outubro de 2013
Numero
2078
Ano
2013
Publicacao
01/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e garantir fínanciamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da gestão dos setores sociais básicos do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.