Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2021
Numero
8
Ano
2021
Publicacao
07/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Regulamenta a proteção aos animais prevista no Art. 225, SI O, Inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências.