Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2021
Numero
6
Ano
2021
Publicacao
08/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
"Insere Lei Complementar no 142/94, de 23 de dezembro de 1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Itaiçaba, na forma que indica e dá outras providências"