Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
22/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Itaiçaba.