Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
21/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Itaiçaba, e dá outras providências.