Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
01/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE ITAIÇABA CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.