Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.084, de 01 de outubro de 2013
Numero
2084
Ano
2013
Publicacao
01/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.