Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.092, de 22 de outubro de 2013
Numero
2092
Ano
2013
Publicacao
22/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.