Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.096, de 05 de novembro de 2013
Numero
2096
Ano
2013
Publicacao
05/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.