Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.099, de 13 de novembro de 2013
Numero
2099
Ano
2013
Publicacao
13/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos agentes fiscalizadores de trânsito e de transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, e dá outras providências.