Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 13 de 2021
Numero
13
Ano
2021
Publicacao
09/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
INDICA A ISENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE IPTU PARA OS IMÓVEIS COMERCIAIS CUJA ATIVIDADE ECONÓMICA EXERCIDA TENHA SIDO AFETADA PELA PANDEMIA DO COVID-19.