Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 10 de 2021
Numero
10
Ano
2021
Publicacao
02/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.