Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.103, de 29 de novembro de 2013
Numero
2103
Ano
2013
Publicacao
29/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui regras para concessão do alvará de funcionamento, alvará de funcionamento provisório e alvará de obras, e dá outras providências.