Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
23/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE NP 2021.01.01.01 GABPREF, DE 01 DE JANEIRO DE 2021, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR.