Lei Ordinária
Vigente
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
09/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.