Lei Ordinária
Vigente
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
04/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 570/2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 88/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.