PARECER CONJUNTO nº 25 de 2022

Ementa

Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Urbanismo e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei ne 011/2022, de 27 de dezembro de 2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Abono Salarial (Rateio) aos profissionais da Educação pertencentes à Proporção de 70% (Setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, em caráter excepcional e proveniente da diferença entre o valor aplicado e o total a ser aplicado referente ao exercício financeiro de 2022.