Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.124, de 20 de dezembro de 2013
Numero
2124
Ano
2013
Publicacao
20/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação ou ampliação de empresas no Município de Maracanaú, e adota outras providências.