Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.126, de 20 de dezembro de 2013
Numero
2126
Ano
2013
Publicacao
20/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o exercício de 2008, e dá outras providências.