Lei Ordinária
Vigente
PARECER CONJUNTO nº 6 de 2022
Numero
6
Ano
2022
Publicacao
04/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n.2 001/2022, de 29 de março de 2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal de n? 538/2019, com as alterações da Lei Municipal n? 570/2020 e da Lei Municipal n e 588/2020, na forma que indica e dá outras providências.