Lei Ordinária
Vigente
PARECER CONJUNTO nº 4 de 2022
Numero
4
Ano
2022
Publicacao
19/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, justiça e Redação final e da comissão de Finanças e Orçamento sobre o projeto de Lei nº006/2021, de 15 de junho de 2021, que Institui a Taxa pela Utilização Efetiva ou Potencial do serviço Público de manejo de resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município de Itaiçaba-CE, e dá outras providências.