Lei Ordinária Vigente

PARECER CONJUNTO nº 1 de 2022

Numero

1

Ano

2022

Publicacao

24/01/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itaiçaba

Ementa

Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto' de Lei n e 001/2022, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Reajuste do Salário Mínimo vigente aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos, dos quadros da estrutura administrativa, cargos comissionados, contratados e funções de confiança do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.