Lei Ordinária
Vigente
PARECER nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
03/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, de 31 de janeiro de 2022, que altera a redação do § 5º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Itaiçaba, na forma que indica.