Lei Ordinária
Vigente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
31/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA.