Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014
Numero
2171
Ano
2014
Publicacao
20/02/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação ou ampliação de empresas no Município de Maracanaú, e adota outras providências.