Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.191, de 06 de maio de 2014
Numero
2191
Ano
2014
Publicacao
06/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências.