Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.194, de 08 de maio de 2014
Numero
2194
Ano
2014
Publicacao
08/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.