Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
29/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL DE NP 538/2019, corvid AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N º 570/2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 588/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.