Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 4 de 2022

Numero

4

Ano

2022

Publicacao

23/05/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itaiçaba

Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO DO IDOSO E DE PESSOAS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS