Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 3 de 2022
Numero
3
Ano
2022
Publicacao
19/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
"Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes, diabéticos, celíacos, intolerantes a lactose, matriculados nas creches e escolas de ensino fundamental da rede municipal de Itaiçaba. "