Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.205, de 02 de junho de 2014
Numero
2205
Ano
2014
Publicacao
02/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. TECPLAST- Tecnologia do Plástico - EIRELI - EPP.