Lei Ordinária
Vigente
Parecer Prévio TCE nº 70 de 2023
Numero
70
Ano
2023
Publicacao
27/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE ITAIÇABA. EXERCÍCIO DE 2019. DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO SUGERINDO A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO DO PLENO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, E ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO.