Lei Ordinária
Vigente
PROJETO DE LEI nº 35 de 2023
Numero
35
Ano
2023
Publicacao
09/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui a Semana de Incentivo à Castração, e Combate aos maus-tratos de cães, gatos e de outros animais no âmbito do Munícipio de Itaiçaba, Ceará, e dá outras providências.