Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.215, de 04 de julho de 2014

Numero

2215

Ano

2014

Publicacao

04/07/2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de cardápios escritos em braile nos estabelecimentos que menciona, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências.