Lei Ordinária
Vigente
PROJETO DE LEI nº 12 de 2023
Numero
12
Ano
2023
Publicacao
26/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a adequação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/22 e da outras providencias.