Lei Ordinária
Vigente
DENUNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
07/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DENÚNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO ART. 4; VIII, DECRETO-LEI 201/67 C/ CART. 21, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO