Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.243, de 24 de setembro de 2014
Numero
2243
Ano
2014
Publicacao
24/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Acrescenta o artigo 76-a à lei N° 447, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre estatuto dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas do município de Maracanaú, na forma que especifica.