Lei Ordinária
Vigente
Emenda Substitutiva nº 2 de 2023
Numero
2
Ano
2023
Publicacao
05/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 87, § 2º do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda Substitutiva ao PROJETO DE LEI Nº 012/2023.