Requerimento nº 112 de 2023

Ementa

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Frank Gomes Freitas, Prefeito Municipal de Itaiçaba e da Secretária Municipal de Saúde a Sra. Elizete de Castro Damasceno, o devido cumprimento da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023 (em anexo), em especial a fixação em local visível nas Unidades Básicas de Saúde e na Unidade Mista Josefa Maria da Conceição, do direito que a Lei assiste.