Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.271, de 01 de dezembro de 2014
Numero
2271
Ano
2014
Publicacao
01/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre estabelecimentos comerciais que não aceitarem pagamento por meio de cheques os cartões de crédito ou débito a fixar, em local visível, placa contendo informações sobre a não aceitação dessas formas de pagamento.